Panorama Regional

TCE aprimora fiscalização

A prestação e a análise das contas de 2015 dos 399 municípios paranaenses passarão por uma mudança histórica. O prefeito responderá pelos atos de governo, que são de sua competência direta, incluindo os investimentos mínimos em educação e saúde estabelecidos pela Constituição. Já os atos de gestão serão alvo de monitoramento e fiscalização permanentes, à parte da prestação de contas anual (PCA) do chefe do Poder Executivo municipal.

Agilidade

Com a mudança, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ganha rapidez para detectar irregularidades e determinar sua correção imediata, sem a necessidade de esperar às vezes mais de um ano, até o julgamento das contas. Os atos de gestão irregulares detectados serão transformados em processos apartados de tomada de contas.

Objetividade

As mudanças estão definidas na Instrução Normativa nº 108/2015, publicada em 10 de dezembro, na edição 1.263 do Diário Eletrônico do TCE-PR. A IN define o escopo de análise da PCA de 2015 relativa aos poderes Executivo e Legislativo e também à administração direta e indireta municipal. "Teremos mais condição de objetividade nas contas de governo e absoluta previsibilidade da atuação do Tribunal", afirmou o presidente, conselheiro Ivan Bonilha, em 19 de novembro, data da aprovação da IN pelo Pleno do TCE-PR.

Políticas públicas

Debatida na Casa nos últimos anos, a separação de conteúdos técnicos entre contas de governo e atos de gestão atende à crescente necessidade de acompanhamento e orientação em tempo real da administração pública. E também segue a evolução das leis e da jurisprudência nacional, incluindo o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência constitucional dos TCs de julgar as contas de governadores e prefeitos enquanto ordenadores de despesas.

Fim da anualidade

Com a inovação, o TCE-PR retira o critério da "anualidade" na análise de atos de gestão e amplia a possibilidade de responsabilização - em processos separados da PCA - dos agentes públicos envolvidos, em vários níveis decisórios, na administração municipal. "Já a PCA do gestor máximo de uma entidade deve ser avaliada pelo sucesso em programar políticas públicas em benefício do cidadão", afirma a diretora de Contas Municipais, Regina Cristina Braz. Com o objetivo de auxiliar nesta avaliação das contas de governo, o TCE-PR está implantando o Índice de Efetividade da Gestão Municipal Paranaense.

Acompanhamento

No novo modelo, a PCA analisará, além do cumprimento da aplicação de 25% das receitas na educação básica e 15% na saúde, a aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento de professores. Também continuam sob a responsabilidade do gestor o resultado orçamentário e financeiro, comprovando o equilíbrio fiscal da administração; o resultado patrimonial; a gestão do regime próprio de previdência; o cumprimento dos limites da dívida consolidada; a implantação e os relatórios do sistema de controle interno.

Controles

Outros pontos analisados na PCA são o cumprimento de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), incluindo os limites de gasto com pessoal; e a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (a cada quatro meses) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentário (bimestralmente).

Tempo real

Já o Proar ficará encarregado de apontar falhas, incorreções, distorções ou riscos à gestão, praticamente em tempo real. Nesta lista estão, entre outras, questões ligadas a licitações, contratos, terceirizações, consumo de combustível, pagamentos de diárias e conciliações bancárias. "Com isso, garantimos uma atuação mais dinâmica e eficaz. Não é preciso esperar a irregularidade acontecer e aguardar a análise da conta para punir os responsáveis", avalia o diretor-adjunto da DCM, Edson Custódio. "Ao detectarmos a falha, podemos cobrar a correção imediata."

Pesadelo

Acordando às 6 da manhã, ligo a TV e de cara me surpreendo com a cobertura da ação de policiais federais em operação de busca e apreensão nas casas das figuras mais importantes da política brasileira. A cada dia chego a conclusão que este negócio não tem fim, não acaba nunca. Pior, o país está paralisado, a economia em ruínas, o desemprego cada vez mais assustador.

Só deu PMDB

Interessante que todos os alvos das ações ou são ou tem ligações íntimas com ocupantes dos mais altos escalões do PMDB. Ninguém do PT, PR e PP, este último, o partido mais enrolado em termos de números de envolvidos. Será que a ação tem a ver com a possibilidade de traição do PMDB em relação ao impedimento da presidente?