Panorama Regional

Barriga requentada

Um certo blog da região publicou em sua edição de ontem que a Justiça da comarca de Bandeirantes, atendendo a pedido da promotoria do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio da Platina, teria indisponibilizado os bens de 15 pessoas ligadas à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), visando garantir eventual ressarcimento por supostos prejuízos causados por esses dirigentes à instituição.

Trata-se de matéria requentada, que saiu na Tribuna do Vale na edição de 17 de junho passado. Por esta razão é que os estudiosos da comunicação vivem alertando a população, principalmente pessoas menos experientes, para tomar cuidado ao replicar textos publicados na internet. O conselho é para que se pesquise bem para checar a veracidade e atualidade de certas informações veiculadas em sites e blogs desvinculados com o compromisso na ética e da verdade.

Mais que o Judiciário

Não estou aqui defendendo o jornalismo impresso só porque milito no ramo desde o início de minha carreira, principalmente porque a Tribuna do Vale é a junção de mídia impressa com eletrônica. O que procuro mostrar é que os jornais em papel ainda são uma das instituições mais respeitadas do país e mundo. Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que a confiança da população brasileira na mídia impressa cresceu em comparação entre o primeiro trimestre de 2014 e o mesmo período de 2015. O número é superior ao público que confia no Poder Judiciário.

Percepção

O estudo avaliou o grau de confiança da população em onze entidades brasileiras com base no Índice de Percepção do Cumprimento das Leis (IPCLBrasil), que aponta o quanto os brasileiros consideram importante respeitar ou não as leis. Foram ouvidas 3,3 mil pessoas do Amazonas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Entre as instituições avaliadas, lidera a lista as Forças Armadas com 67% de preferência dos entrevistados, seguida por Igreja Católica com 58%, a imprensa escrita está em terceiro lugar com 47% de confiança. Partidos políticos estão na última posição com 5% de confiança.

Veja a lista

Confira a lista de confiança nas instituições no terceiro trimestre de 2015: Forças Armadas 67%; Igreja Católica 58%; Mídia Impressa 47%; Ministério Público 43%; Grandes Empresas 40%; Emissoras de TV 34%; Polícia 33%; Poder Judiciário 31%; Governo Federal 17%; Congresso Nacional 15%; Partidos Políticos 5%.

Filiação partidária

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398 para restabelecer o prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015. A chamada lei da minirreforma eleitoral excluiu a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato por infidelidade partidária.
 
Desfiliação

A ADI foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que alega que, até então, a regra em vigor para a desfiliação era a Resolução 22.610/2007 do TSE, que incluía a criação de novo partido entre as hipóteses de justa causa para se desfiliar de um partido. No julgamento da Consulta 755-35, a Corte eleitoral ratificou seu entendimento fixando o período de 30 dias, a partir do registro do novo partido, como prazo razoável para a migração de detentores de mandato.
 
Decisão
Ao conceder a liminar, o ministro Barroso ressalta que há forte plausibilidade jurídica do direito alegado pela Rede, no que se refere à violação ao princípio da segurança jurídica, ao direito adquirido e às legítimas expectativas das agremiações recém-fundadas. Ele observa que, na data em que a Lei 13.165 foi editada (29/9/2015), três novos partidos haviam sido registrados no TSE (a Rede Sustentabilidade, o Partido Novo e o Partido da Mulher Brasileira) e, com base na regulamentação então vigente, o prazo para que recebessem parlamentares era de 30 dias. No caso da Rede, o registro foi obtido sete dias antes da edição da lei. “Como é intuitivo, tal alteração inibiu novas filiações e a obtenção de representatividade pela nova agremiação”, afirma.
 
Direito adquirido

Para o relator, como a lei não estabelece disposições transitórias para as situações jurídicas pendentes, a possibilidade de sua aplicação aos partidos cujo prazo de 30 dias para filiações ainda estava em curso “constitui uma indevida retroatividade da lei, para alcançar direitos constituídos de acordo com a disciplina normativa anterior”.
 
Justa causa

Na decisão liminar, o ministro considerou presente também o requisito do perigo na demora. “Ao não incluir no rol de ‘justas causas’ a criação de novo partido, o artigo 22-A da lei inviabiliza a imediata migração de parlamentares eleitos às agremiações recém-fundadas”, explica. “Com isso, impede que estes partidos obtenham representatividade, acesso proporcional ao fundo partidário e ao tempo de TV e rádio”. A liminar será submetida a referendo do Plenário.